Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994, no exercício de sua função institucional, a Defensoria Pública deve promover a solução extrajudicial dos litígios por meio

I do exercício da mediação direta entre as partes.

II da constituição de juízo arbitral.

III da promoção da conciliação.

IV da exigência, das partes, de pactum de non petendo.

V da execução de auxílio direto.

Estão certos apenas os itens