Legislação de Trânsito

Conforme a Lei nº 9.503/97, dentre outras funções, compete ao CONTRAN:

I - Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

II - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

III - Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

IV - Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI. V - Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções.

VI - Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.