Legislação Federal — Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico)

Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer acidente que lhe cause deficiência física e o leve a ser submetido à curatela, nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela alcançará os atos de natureza