Questão #10384012017

Legislação Federal — Decreto 1.171

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:

A informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços. B informação pertinente à administração do patrimônio público, exceto as relativas à licitação e a contratos administrativos. C informação contida em registros ou documentos, exceto os recolhidos em arquivos públicos. D qualquer informação, ainda que não seja primária, íntegra ou atualizada. E orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Legislação Federal — Decreto 1.171

Uma questão respondida. E as próximas?