Questão #10383982017

Legislação Federal

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos. B será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente. C da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção. D será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior. E sempre terá efeito suspensivo.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?