Questão #10382912017

Direito Administrativo

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

A o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina. B o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere. C o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere. D o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba. E o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?