Direito Penal

O Código Penal traz em seu bojo os CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Conforme o artigo 329 do Código, constitui crime opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, com pena de detenção, de dois meses a dois anos. O tipo penal descrito configura: