Questão #10370292017

Regimento Interno — licitação

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros atos,

A deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas. B examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho. C emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Turmas. D determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal e opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente. E aprovar em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e modificar ou revogar em caráter de urgência os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Regimento Interno — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?