Questão #10368482017

Concursos públicos

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial. B A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências. C Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva. D A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos. E A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

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