Questão #10351612017

Administração Pública

Nos termos da Lei 12.106/09, não se concederá mandado de segurança, EXCETO:

A quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. B quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. C quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. D quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?