Questão #10344982017

Direito Administrativo

Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. B decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. C dispensem recursos administrativos. D deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. E imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?