Questão #10339742017

Direito Administrativo

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

A o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade. B o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos. C o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação. D a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito. E o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?