Questão #10338262017

Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

A Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. B São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. C A intimação, que comunica e/ou informa um ato administrativo, deverá conter sua finalidade. D Jamais o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?