Questão #10323322017

Direito Administrativo — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria

interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do

pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo

médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava

impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do

apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público.

Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,

A os serviços em questão somente poderiam ser desempenhados por entidades sem fins lucrativos, mediante convênios, precedidos de licitação na modalidade convite. B afigura-se coerente a posição do órgão de controle, eis que não se admite contrato de prestação de serviços para desempenho de atividade própria de servidor, que deve ser contratado mediante concurso público. C a decisão do órgão de controle está equivocada, na medida em que, quando presente excepcional interesse público, é possível afastar a exigência de concurso público para contratação de pessoal. D a contratação, sem concurso público, pode se dar em caráter temporário, pelo prazo máximo de 2 anos, mediante licitação, não havendo, pois, qualquer irregularidade. E a participação de entidades sem fins lucrativos em licitações para contratação de serviços somente é viável mediante equalização das propostas com as empresas privadas.

Direito Administrativo — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?