Questão #10318162018

Direito Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:

A O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. B A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. C No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado. D As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?