Questão #10284062018

Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

A são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos. B o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma. C o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado. D o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado. E os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?