Questão #10276062018

Legislação Federal

A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.

De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:

A vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária. B atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais. C capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). D pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde. E desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?