Questão #10263912018

Direito Administrativo

Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. B o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação. C o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente. D toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Direito Administrativo

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