Questão #10221112018

Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa:

A Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, independentemente de contraditório ou ampla defesa. B Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa. C O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, é medida excepcional, podendo, no entanto, ultrapassar 180 dias. D A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Poder Judiciário, não sendo possível sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. E Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?