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A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o Novo Código Florestal”, que, apesar de não ser um código no seu fiel sentido jurídico, ficou referenciado por este nome. Essa lei trouxe diversas modificações referentes a temas como reserva legal e áreas de preservação permanente. Dentre as alternativas a seguir, fica dispensada a recuperação da faixa de proteção (mata ciliar):