Questão #10183572018

Direito Administrativo

Acerca da Competência prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial. C O ato de delegação é irrevogável. D É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Direito Administrativo

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