Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue os seguintes itens.

O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.