Questão #10164552018

Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

A determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas. B impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União. C proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações. D vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa. E obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?