Sistemas de Informação (TI)

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 19 , o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia: