Questão #10128602018

Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

A Oferta pública ou colocação de títulos no mercado. B Contratação de operação de crédito. C Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. D Ordenação de despesa não autorizada por lei. E Não cancelamento de restos a pagar.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?