Questão #10128422018

Direito Administrativo

Sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. B É inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. C As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos, dentro ou fora de seu âmbito de atuação, independentemente de estarem autorizadas por lei. D A criação de autarquias ou fundações por um ente federado é um típico caso de desconcentração administrativa. E Os Conselhos de Fiscalização Profissionais não possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?