Questão #10113852018

Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.

A Todos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público. B A revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade. C A revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado. D A revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo. E Ponderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá-lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.

Direito Administrativo

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