Regimento Interno

Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em sociedade de economia mista e também não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, estes impedimentos existem desde