Questão #10089412018

Direito Administrativo

O processo administrativo, nos termos da Lei nº 2 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

A facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão. B possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados. C coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos. D instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto. E impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

Direito Administrativo

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