Questão #10056582018

Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que:

A o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende os direitos de obter informação pertinente a contratos administrativos. B cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição ao acesso. C para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. D não caberá recurso do indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. E poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?