Questão #10051752018

Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

A As informações pessoais não poderão ser divulgadas, mesmo com o consentimento da pessoa a que elas se referirem. B As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. C O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor do interessado, incluído o custo da reprodução de documentos. D Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, caso a informação seja de ordem pessoal. E As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, dependendo de classificação de sigilo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?