Questão #10047262018

Direito Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a assertiva correta.

A O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, não importando nulidade. B Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. C Da decisão que receber a petição inicial, não cabe recurso. D É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?