Questão #10047192018

Direito Sanitário

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.

A Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre, através de repasses e transferências de recursos da União. B Sendo serviço público de interesse público prestado pelo Município de forma privativa, o abastecimento de água e esgotamento sanitário serão remunerados preferencialmente por taxa. C É vedada a concessão de subsídio destinado ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, devendo para estes locais a tarifa ser seletiva. D Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. E No contrato de concessão de serviço público de saneamento básico, por ter disposição específica na lei de diretrizes nacionais, é inviável a revisão de tarifas, mesmo que se verifique a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Direito Sanitário

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