Questão #10044452018

Redação Oficial

Quais documentos oficiais são documentos de valor jurídico, que consistem no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgadas?