Questão #10041982018

Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.