Legislação de Trânsito

Além de outras atribuições, compete aos Departamentos de Trânsito:

I. Vistoriar, registrar e emplacar veículos;

II. Expedir o Certificado de Registro de veículo automotor;

III.Expedir a Carteira Nacional de Habilitação e Autorização para conduzir;

IV. Arrecadar as multas aplicadas aos condutores e proprietários de veículos, por infrações ocorridas na área de sua jurisdição.

São CORRETAS: