Questão #9982852018

Informática

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

A não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. B a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. C são legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas. D o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis. E no prosseguimento do processo, nem sempre será garantido o direito de ampla defesa ao interessado.

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