Questão #9981532018

Português

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

A A sindicância, como regra geral, constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório. B É necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório. C A delação anônima consistindo na comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa. D A autoridade instauradora pode, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública. E Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

Português

Uma questão respondida. E as próximas?