Medicina Veterinária

Com base no conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8069/90, pode-se reconhecer como correto que é dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016).

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança trabalhadora.