Português — Português em Geral

Leia o texto abaixo, referente à Constituição do Estado de Minas Gerais, e assinale a alternativa que contenha afirmativa CORRETA sobre o mesmo.

"Art. 12 - Formam o domínio público patrimonial do Estado os seus bens móveis e imóveis, os seus direitos e os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.

Parágrafo único - Incluem-se entre os bens do Estado:

I. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, na forma da lei federal, as decorrentes de obra da União;

II. las ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

III. os lagos em terreno de seu domínio e os rios que em seu território têm nascente e foz, salvo os de domínio da União;

IV. as terras devolutas não compreendidas entre as da União."