Pedagogia

De acordo com a Lei nº 1.246, de 24 de março de 2003 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Ipumirim e dá outras providências, no art. 6º temos a seguinte redação: ?O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de?: I - Universalização da Educação Básica, nas etapas de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental; II - Cumprimento da obrigatoriedade de ensino fundamental, criando o Poder Público, sempre que necessário, formas alternativas de acesso aos demais níveis de ensino, independente da escolarização anterior; III - Cumprimento do princípio da educação escolar gratuita, permitida a cobrança a qualquer título, de taxas ou contribuições dos alunos; IV - Atendimento Educacional especializado aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; V - Oferta de ensino regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e possibilidades, assegurando aos trabalhadores condições de acesso e permanência na escola. As assertivas CORRETAS são: