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Tendo em conta o texto abaixo, transcrito da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que contenha afirmação CORRETA sobre o mesmo.

"Art. 5º - Ao Estado é vedado:

I. estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relaçôes de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé a documento público;

III. criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação."