Questão #95640

Português — Português em Geral

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A Conforme sobejamente demonstrado tanto no Relatório como no Voto do Relator, tratam-se de relaçôes reguladas por disposiçôes contratuais quanto a direitos, obrigaçôes e também penalidades. B Nesse sentido, entendo que compete ao TCU verificar se a ECT está aplicando as devidas puniçôes, quando o caso assim o requer. C Portanto, da mesma forma que o Relator, acolho a preliminar suscitada. D Preocupa-me, porém, o mérito deste processo, pois, conforme se depreende da Declaração de Voto apresentada pelo Ministro José Antonio Barreto de Macedo, entende S.Exa. que "o fato de os responsáveis haverem recolhido as importâncias devidas não tem, por si só, o condão de regularizar as contas".

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