Questão #89748
Português — Português em Geral
Preliminarmente, devo consignar que relato o presente recurso em virtude do sorteio efetuado por motivo de afastamento do Relator original do feito. No que concerne à adimissibilidade, ouso discordar dos posicionamentos da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal, por entender ausente o requisito intrínsico do interesse de recorrer, em razão da inexistência de um de seus elementos constitutivos, qual seja a utilidade do recurso, que está intimamente relacionada à sucumbência, gravame ou prejuízo sofrido por uma das partes da relação processual, decorrente da decisão proferida.
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