Questão #16286312020

Direito Civil — Congresso nacional: organização e competências

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade. B A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida. C As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial. D O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião. E A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Direito Civil — Congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?