Questão #16284102020

Direito Civil — Nulidades

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

A A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos. B A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. C Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos. D Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas. E As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Direito Civil — Nulidades

Uma questão respondida. E as próximas?