Contabilidade Pública — Ingressos e dispêndios públicos

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

O imposto cuja alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre: