Questão #16274382019

Direito do Consumidor

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor A (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções O administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de O consumo, assinale a alternativa correta.

A A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis). B As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa. C No processo penal atinente aos crimes previstos no e CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal. D A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere. E A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

Direito do Consumidor

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