Questão #16251572019

Administração Pública - Improbidade administrativa lei 8.429

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

A Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários. B A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle

brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo. C Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública. D A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte,

uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil. E O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

Administração Pública - Improbidade administrativa lei 8.429

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