Questão #16217902019

Jornalismo — Legislação código brasileiro de telecomunicações

De acordo com a Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,

A as informações a respeito da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos dependem de solicitação prévia e despacho de autoridade superior. B os municípios com até cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, dos dados referentes à licitação pública. C para acessar informações de interesse público, o interessado deverá apresentar requerimento com firma reconhecida. D os recursos relacionados à proibição de acesso devem ser dirigidos à Controladoria-Geral da União. E a divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.

Jornalismo — Legislação código brasileiro de telecomunicações

Uma questão respondida. E as próximas?